Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Alienação fiduciária em garantia. Resolução do contrato. Iniciativa do devedor. Inadimplemento antecipado. Devolução de valores. Aplicação dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Acórdão em harmonia com jurisprudência da terceira turma desta corte superior. Precedentes. Cláusula penal. Abusividade. Revisão do julgado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste Superior Tribunal, «o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato ( antecipatory breach ), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020). ... (Continua)