Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: «A Corte de origem consignou: E, para que se lhes atribua efeito suspensivo, além dos requisitos da relevância e urgência, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a ausência de garantia integral inviabiliza a sua concessão. Vejam-se os seguintes precedentes desta Corte: (...) Sendo assim, seja por contrariar o julgamento do repetitivo 526/STJ, seja por contrariar o próprio § 1º do CPC/2015, art. 919, não são atribuídos efeitos suspensivos aos embargos à execução. Relativamente ao pedido de suspensão pelo Tema 1.079/STJ, verifico que não foi objeto de decisão em primeira instância, pelo que análise por esta Corte acarretaria supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. À parte contrária para contrarrazões. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, voto por negar provimento ao recurso. (fls. 547-548, e/STJ) Extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. (fls. 163-164, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)