Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Suficiência probatória. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 18, c/c a Lei 10.826/2003, art. 19. ... (Continua)