Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Indeferimento de diligência. Decisão fundamentada. Possibilidade. Absolvição e desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. CP, art. 61, II, «f. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. Precedentes. ... (Continua)