Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Violação do CPC/2015, art. 370, caput, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria entendida por interpretada divergentemente. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)