Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Trancamento da ação penal. Feito já sentenciado. Enunciado da Súmula 648/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese, verifica-se que a pretensão de trancamento da ação penal se refere a feito já sentenciado, o que afasta tal possibilidade, consoante enunciado da Súmula 648/STJ, segundo o qual a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ... (Continua)