Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Militar temporário. Incapacidade parcial. Perda auditiva. Direito à readaptação dentro do exército. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste cas o, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)