Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravos internos nos agravos em recursos especiais. Contrato de locação. Ação de manutenção de posse. Despejo decretado e já cumprido em outra demanda. Prejudicados os recursos que buscavam, em última análise, impedir a desocupação do bem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissões. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)