Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Violência psicológica e injúria no âmbito doméstico. Trancamento da ação penal. Justa causa configurada. Denúncia apta. Agravo desprovido.

1 - Eventual retratação da vítima de violência doméstica, embora sirva para o trancamento do feito em relação ao crime de ameaça, não impede o prosseguimento no tocante aos delitos remanescentes de ação penal pública incondicionada, sobretudo quando há vítimas menores de idade no contexto fático, que atraem a incidência da Lei 8.069/1990. ... (Continua)