Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Pretensão. Rediscussão da causa. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença coletiva. Multa. CPC/2015, art. 523, § 1º. Sentença liquidada. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A parte opôs embargos de declaração pretendendo a simples rediscussão do julgado, de modo que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 atrai as disposições do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos. ... (Continua)