Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não caracterização. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Insumos. Tema 779 do STJ. Valores dispendidos com representação comercial. Classificação como insumo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, não merece conhecimento a tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula da Suprema Corte. Isso porque o recorrente se limitou a sustentar, genericamente, ofensa ao supracitado dispositivo legal, sem especificar, contudo, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão e contradição, o que não se coaduna com a natureza vinculada do recurso especial. ... (Continua)