Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo no recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)