Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Débito. Autuação. Nulidade do ato administrativo. Multa punitiva. Redução. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo o Estado do Maranhão contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva relativa à incorporação de percentual de defasagem, decorrente de erro na conversão da moeda em URV, determinou a implantação do percentual de URV da remuneração dos autores sem sequer possibilitar a manifestação prévia do Estado quanto à obrigação de fazer. ... (Continua)