Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de inadmissão do recurso não infirmadas. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Como já assentado na decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, por considerar que a análise do pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 demandava revolvimento de provas. ... (Continua)