Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Policiais militares. Processo administrativo disciplinar. Incidência da Súmula 182/STJ afastada. Cerceamento de defesa. Omissão configurada. CPC, art. 1.022. Ofensa. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Recurso provido.

I - Na origem, buscam os recorrentes a nulidade de processo administrativo disciplinar contra eles instaurado, o qual culminou na demissão de ambos. ... (Continua)