Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Corrupção passiva. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica. Ônus das partes não desincumbido. Incidência da Súmula 182/STJ. Recursos não conhecidos. Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Valor unitário do dia-multa. Fundamentação idônea. Renda mensal elevada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus das partes recorrentes, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)