Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa. Não ocorrência. Procon. Multa arbitrada mediante aplicação de fórmula objetiva que observa a impessoalidade da sanção e a condição econômica do infrator. Redimensionamento de multa administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)