Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Auxílio-alimentação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Extinção. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva derivada do título judicial formado nos autos da ação coletiva 32.159/97, reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao benefício-alimentação. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, para consignar que o título executivo resultante dessa ação coletiva não é extensível aos servidores de Fundação extinta após o seu ajuizamento, mesmo que tenham sido incorporados ao ente federado em momento posterior, como consequência da extinção. ... (Continua)