Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento de despesas médicas. Doença grave. Utilização de técnica de neurocirurgia não disponível na rede credenciada. Reembolso nos limites da tabela do plano. Recusa baseada em interpretação contratual. Exclusão da indenização por danos morais. Agravo interno desprovido.

1 - «Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, a Lei 9.656/1998, art. 12, VI limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede conveniada (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). ... (Continua)