Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. CDA. Regularidade. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A matéria pertinente aos dispositivos legais indicados como violados não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)