Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal versando preliminarmente acerca de sua ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal. Afirmou que exerce exclusivamente atividade de transporte de cargas, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento de tributo sobre transporte de pessoas, vez que tal atividade é exercida pela outra executada, Serra Verde Express Ltda. cabendo à embargante apenas a cessão de uso da linha férrea e das locomotivas para tracionar o trem de passageiros. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)