Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Omissão e contradição inexistentes. Inaplicabilidade do CPC. CPC para prazos processuais penais. Lei 8.038/1990, art. 39 vigente. Prazo de 5 dias contínuos para interposição do agravo interno. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O embargante alega omissão e contradição acerca da tempestividade do agravo regimental com base no prazos previstos no CPC - CPC para interposição dos recursos e na derrogação da Lei 8.038/1990 na parte que cuida de agravo interno. ... (Continua)