Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão frustrado. Remuneração da Leiloeiro. Decreto 21981/32, art. 24. Culpa pressuposta da Leiloeiro. Violação ao dever informacional. Pretensão de imputar a culpa ao comprador. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviável. Não provido.

1 - Pressuposta pelas instâncias ordinárias a culpa da Leiloeiro, que não teria informado ao arrematante que o imóvel leiloado estaria ocupado, obstando o financiamento e a concretização da compra e venda, fica inviabilizado o acolhimento da pretensão do recorrente, de ser remunerado pela intermediação, com base na suposta culpa do arrematante pela Leilão frustrado, por demandar o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)