Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial foi pautada na incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, bem como na ausência do cotejo analítico para comprovação da divergência jurisprudencial. Neste recurso, entretanto, os agravantes deixaram de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)