Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Inexistência de decisão transitada em julgado determinando o desconto de contribuições no período superavitário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de que as contribuições devidas seriam de ordem extraordinária, não abrangidas pela suspensão de cobrança no período superavitário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de mora. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Juros moratórios. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. A desconstituição do entendimento estadual. Para concluir pela existência de decisão judicial transitada em julgado determinando o desconto de contribuições previdenciárias no período superavitário. Demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 2. Ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios, é certo que não houve o prequestionamento da questão relativa ao tipo da contribuição pleiteada, requisito necessário ao conhecimento da insurgência, razão pela qual a parte, entendendo pela indispensabilidade do pronunciamento da corte de origem sobre o tema, deveria ter suscitado a violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, ônus do qual não se desincumbiu, atraindo a aplicação do Súmula 211/STJ. 3. A parte se limita a pleitear a incidência de juros moratórios sobre as contribuições devidas, não se insurgindo, especificamente, contra a fundamentação contida no aresto combatido acerca da ausência de mora, o que enseja a aplicação dos verbetes 283 e 284 da Súmula desta casa. 4. O posicionamento do STJ é no sentido de que, reconhecida a ausência de mora, não há como justificar o pagamento de juros moratórios. 5. Agravo interno desprovido.