Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Admnistrativo. Desapropriação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se na origem de ação de desapropriação de indenização por danos morais e materiais contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e a União, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de reparação pecuniária decorrente da transformação dos imóveis rurais denominados «Furo do Anil e «Anil Grande, ambos localizados no Município de Baião/Pará, de propriedade autoral, em reserva extrativista, com a divisão destes em glebas. Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, em razão a ausência da comprovação da dominialidade da propriedade, bem assim da inexistência de qualquer prova de exploração econômica sobre a área supostamente afetada pela criação da reserva extrativista (fls. 455-466). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede recursal, deu provimento ao recurso de apelação autoral e julgou prejudicada a apelação da União, II - A respeito da ale gação de violação dos arts. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação dos recorrentes evidentemente limitada ao fato de estarem diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais. ... (Continua)