Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão recorrido que conclui pela natureza financeira do benefício com base em Lei local e elementos probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)