Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação com o não provimento do mandamus. Ré denunciada por tráfico de drogas. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Pretensão de substituição da custódia cautelar por providências do CPP, art. 319. Reapreciação da matéria na via eleita. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade da agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de ré denunciada pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e com aparente atividade de liderança dos numerários auferidos pela atividade ilícita desempenhada em associação com demais supostos coautores. ... (Continua)