Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Proteção veicular. Regras do seguro. Exclusão de cobertura. Inexistência. Risco do agravamento. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano material. Liquidação de sentença. Comprovação das avarias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de excludente da cobertura do seguro e de que não há cláusula contratual hábil a afastar a indenização, assim como que ficou comprovado o dano material a ser apurado em liquidação de sentença. Demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta corte superior. 3. Agravo interno desprovido.