Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso de apelação. Tempestividade. Comprovação. Reexame de provas. Denecessidade.

1 - Estabelece o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, que o prazo para recorrer é de 15 dias, computando-se somente os dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do final (CPC, art. 224), na forma do art. 231, V, do mesmo diploma legal. ... (Continua)