Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Desconto das contribuições previdenciárias. Possibilidade. Previsão no título executivo. Formação da reserva matemática. Matéria preclusa. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, que não se verifica. Reforma do julgado. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso ou obscuro e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) inexistem os alegados vícios no acórdão recorrido, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, mormente porque, no caso, o acórdão recorrido analisou o título executivo judicial e, ainda que em sentido contrário ao entendimento dos agravantes, concluiu que não houve afronta à coisa julgada; e (ii) no caso, a revisão do acórdão recorrido, com o consequente acolhimento da pretensão recursal - ofensa à coisa julgada -, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)