Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa diária. Modificação ou exclusão. Possibilidade. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Laudo pericial. Valor probatório. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)