Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mera insurgência contra o afastamento da Súmula 7/STJ. Rejeição.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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