Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Incapacidade laborativa não reconhecida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)