Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de diferenças remuneratórias por força de decisão judicial posteriormente revogada. Verba de caráter alimentar. Erro da administração. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Razões recursais dissociadas do comando normativo. Aplicação da Súmula 284, pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Catarina, objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo, para cessar a devolução de valores recebidos a título de URP. ... (Continua)