Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Parcelamento irregular do solo urbano. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Arts. 107 do Código Civil e 126 do CPC/73. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ação civil pública ajuizada pelo distrito federal. Adequação da via eleita. Ordem urbanística. Lei 7.347/85, art. 5º, III. Pedido juridicamente possível. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 31/08/2023. ... (Continua)