Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Investigação prévia. Denúncias anônimas. Vigilância policial. Existência. Reexame de provas. Incompatibilidade na via mandamental. Apelação criminal. Excesso de prazo para julgamento. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - As Turmas Criminais do STJ firmaram orientação de que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no HC 806.581/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023). ... (Continua)