Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Legitimidade de sócios para constar na CDA. Súmula 7/STJ. Omissão. Falta de fundamentação. Afastamento. I. Tendo como pano de fundo a questão da ilegitimidade passiva no âmbito da exceção de pré-executividade, foi afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022, afirmada a falta de prequestionamento acerca da questão relacionada à inclusão de pessoas que não constariam no auto de infração e apontada incidência da Súmula 7/STJ, ao tratar sobre o tema da idoneidade da CDA.

II - O Tribunal a quo deixou explicitas as questões sobre a higidez da CDA, inclusive sobre a inclusão do nome dos contribuintes no título, o que determinaria a necessidade de prova dos executados de que não deveriam constar no título, o que é indevido no âmbito da exceção de pré- executividade. Para contestar a exigibilidade da CDA, acerca da ilegitimidade dos contribuintes constantes da CDA seria necessário, revisitar o conjunto probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, atraindo o comando da súmula 7/STJ. ... (Continua)