Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão. Não ocorrência. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)