Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civi. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre, afastada. Nova análise. Multa por descumprimento de cláusula contratual. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Inconformismo. Cerceamento de defesa e redução de multa contratual. Impossibilidade, na espécie. Necessidade de revolvimento probatório e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nem comprovado nos moldes legais e regimentais. Agravo interno provido, para afastar a intempestividade do recurso especial. Em nova análise, recurs o especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Na origem, trata-se de demanda proposta pela ora recorrente contra a PRODESP - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SÃO PAULO, objetivando a desconstituição da multa referente ao contrato PRO 007058 - Poupatempo Bauru, no valor de R$ 107.645,83 (cento e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), por descumprimento de obrigação contratual. No Tribunal de origem, a sentença de procedência foi reformada, para julgar o pedido da parte autora improcedente, dando ensejo ao recurso especial. ... (Continua)