Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual cumulada com exibição de documentos em inversão do ônus da prova. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Planta comunitária de telefonia (pct). Emissão de ações. Momento da integralização. Data de incorporação da rede ao acervo patrimonial. Não incidência da Súmula 371/STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de adimplemento contratual cumulada com exibição de documentos em inversão do ônus da prova. ... (Continua)