Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Importação. Imposto de importação. Reclassificação fiscal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido para lhe negar provimento.

Nas razões recursais, o órgão fazendário preliminarmente alega a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, aduzindo nulidade do acórdão recorrido, ao sustentar que o Tribunal de origem não analisou as teses expostas pela Fazenda Nacional perante a segunda instância. Com efeito, a preliminar não merece guarida. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)