Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Não configuração. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de mínima instrução probatória. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da constatação pelas instâncias ordinárias da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor, não estando dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes ... (Continua)