Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Receptação. Ilegalidade de busca pessoal. Supressão de instância. Ingresso domiciliar. Ausência de mandado judicial. Justa causa demonstrada. Autorização do morador comprovada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não constatado.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... (Continua)