Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória. Perdas e danos. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória cumulada com perdas e danos, objetivando a declaração de rescisão de contrato particular de incorporação imobiliária e a condenação dos réus ao pagamento de indenização. ... (Continua)