Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais. Aulas virtuais. Impossibilidade. Curso de medicina. Particularidades do caso específico. Pandemia de covid-19. Conclusão do acórdão pela necessidade de redução proporcional das mensalidades. Caracterização de onerosidade excessiva para o consumidor. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)