Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fpm. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários. Ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes (não autônomos) da decisão agravada. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ.

1 - Incumbe ao agravante, no âmbito do agravo interno, impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes (não autônomos) da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)