Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Suposto erro de fato. Pretensão de rediscutir o mérito do que decidido. Inviabilidade. Concessão de efeitos infringentes. Necessidade de que o suposto erro de fato ocorra na decisão embargada. Inexistência.

1 - A fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não a rediscussão do julgado, como no caso. ... (Continua)