Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Não comprovada. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)