Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação das Leis 11.232/2005 e 11.672/2008 e dos arts. 523 do CPC/2015 e 22, § 4º e ss, do eoab. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação do CPC/2015, art. 85. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisi tos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)